Requerimento N.º 2388/2023 PROCESSO Nº 3361 AUTORIA: Ver. Geraldo Silva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA.

JUSTIFICATIVA

A presente solicitação tem por finalidade buscar atender as demandas das mulheres em situação de violência doméstica em nosso município, criando assim um ambiente seguro para lhes proteger.

No campo jurídico e legislativo, a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, é considerada o principal marco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, porém, ainda há muito a fazer. Neste sentido, é importante ressaltar que a violência é um fenômeno presente no cotidiano das mulheres, e superá-la envolve estratégias de prevenção que trabalhem as suas diferentes manifestações.

Com isso, a casa de apoio as mulheres em situação de violência doméstica, irá abrigar as mulheres vítimas de violência no geral, que muitas vezes, por não ter onde ir, acabam por não denunciar seus agressores.

Por se tratar de assunto de relevante interesse para esta Edilidade, conto com a pronta aprovação da presente proposição, por unanimidade dos Nobres Pares.   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Dezembro de 2023.

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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 06/12/2023 12:23:47