Requerimento N.º 2348/2023 PROCESSO Nº 3300 AUTORIA: Ver. Terciliano Gomes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando: ABERTURA DO RECADASTRAMENTO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA, MINHA VIDA.

JUSTIFICATIVA

O Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é um programa de habitação federal do Brasil criado em março de 2009. A qual oferece subsídio e taxa de juros abaixo do mercado para facilitar a aquisição de moradias populares e conjuntos habitacionais na cidade ou no campo até um determinado valor. 

Destarte, que tem o objetivo de suprir o problema de déficit habitacional, sendo destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e ficando a cargo da Prefeitura dentre alguns serviço, a seleção das famílias a serem beneficiadas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo programa.

Ademais, que no corrente mês de novembro/2023 houve uma liberação pelo Governo Federal através do Ministério das Cidades de quase 500 unidades habitacionais para o município de Araguaína, sendo a cidade principal da primeira fase da retomada do programa Minha Casa, minha Vida no estado do Tocantins.

Portanto, é de urgência e de extrema importância a solicitação da abertura do recadastramento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida em nossa cidade.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 30 de Novembro de 2023.

________________________________
TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
TERCILIANO GOMES ARAUJO:80409288187 em 30/11/2023 13:19:16