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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WAGNER RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO LEVANTAMENTO E ESTUDO DAS LEI MUNICIPAIS, ABRANGENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DECRETOS REFERENTES AO CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, ANÁLISE E COMPLILAÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MUNICÍPIO, PARA QUE SEJA FEITA UMA NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO IPTU.
JUSTIFICATIVA
A constante evolução do cenário imobiliário e as mudanças nas dinâmicas econômicas demandam uma revisão criteriosa da Planta Genérica de Valores do IPTU. Nesse sentido, gostaria de solicitar à administração municipal que proceda à análise e compilação de toda a legislação vigente no município, buscando identificar lacunas, incoerências e possíveis ajustes necessários.
A realização desse estudo permitirá uma avaliação precisa das normativas que regem o cálculo do valor venal do imóvel, proporcionando, assim, a base para a elaboração de uma nova Planta Genérica de Valores do IPTU que reflita com maior exatidão a realidade do mercado imobiliário local.
Cientes da complexidade desse processo, colocamo-nos à disposição para colaborar com informações adicionais e para discutir eventuais pontos que demandem esclarecimentos. Acreditamos que a revisão dessa legislação contribuirá para a justiça fiscal e para a adequação dos valores tributários à realidade econômica de nosso município.
Agradecemos a atenção dispensada a esta solicitação e aguardamos ansiosos pela efetivação desse importante estudo para o aprimoramento do sistema tributário municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 24 de Novembro de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
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