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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO AO SENHOR WAGNER RODRIGUES BARROS, PREFEITO MUNICIPAL, QUE SEJA REGULAMENTADO sobre o ordenamento territorial e o horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Araguaína .
JUSTIFICATIVA
A justificativa apresentada para requerimento que visa a regualmentação, estímulo e ao desenvolvimento do tiro desportivo em nosso Município é abrangente e fundamentada. Ela demonstra a importância do esporte como atividade que não apenas contribui para a melhoria das habilidades físicas e técnicas dos participantes, mas também promove valores como responsabilidade, disciplina e respeito às normas de segurança.
Além disso, ressalta−se a interferência do Decreto Federal nº 11.615/23 nas atividades dos clubes de tiro, ao estabelecer restrições de distanciamento e horários de funcionamento. Ressalta−se que tais restrições não são condizentes com as características dos clubes de tiro, que são espaços seguros e controlados. Isso levanta questões sobre a competência municipal em regulamentar atividade local e o direito à livre concorrência.
A justificativa também enfatiza a obrigação do Município de fomentar práticas desportivas, conforme previsto na Constituição Federal, e o potencial do tiro desportivo para atrair turismo esportivo e desenvolvimento econômico para a cidade. Além disso, destaca a tradição e o sucesso do Brasil no tiro desportivo ao mencionar a conquista pioneira de uma medalha de ouro nas Olimpíadas de Antuérpia em 1920.
A iniciativa visa promover o tiro desportivo, contribuir para o ordenamento urbano, estimular o turismo esportivo e honrar a história esportiva do Brasil.
No contexto apresentado, parece ser uma medida sensata e adequada para promover o tiro desportivo no Município, levando em consideração tanto os aspectos esportivos quanto econômicos e culturais. Espera−se que o apoio e a sensibilidade dos vereadores permitam a aprovação deste importante requerimento.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 22 de Novembro de 2023.
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THIAGO COSTA CUNHA
Vereador – PSDB
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Documento publicado digitalmente por THIAGO COSTA CUNHA em 22/11/2023 às 11:53:12.
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