Comissão de Justiça e Redação
Mensagem de Veto N.º 007/2023 Executivo Municipal
"Mensagem de Veto - AL 3422/2023 Autógrafo de Lei - PL 82/2023 Obriga os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Araguaína a disponibilizarem funcionária do sexo feminino para acompanhamento de exames ou procedimentos que induzam a inconsciência total ou parcial da paciente mulher."

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO Nº 007/2023

REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N°082/2023

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

No caso em tela, a mensagem de veto é referente ao Autógrafo de Lei N°3422/2023 (PL082/2023), de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e relator da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. 

Por fim, ressalta-se a importância do veto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

Araguaína, 17 de novembro de 2023

                                          Ver. Matheus Mariano de Sousa                                                                                                  

                                                              Relator

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ENOQUE NETO ROCHA DE SOUZA:01034257137 em 20/11/2023 10:41:42