Comissão de Obras e Serviços Públicos
Projeto de Lei N.º 052/2023
Ver. Sargento Jorge Carneiro

"ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2969 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  1830/2023

ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 052/2023

 

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

 

No caso em tela, o Projeto de Lei é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e vice-presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos desta Casa de Leis. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 19 de outubro de 2023

 

 

 

 

 

Ver. Jorge Ferreira Carneiro

Vice-Presidente

   

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