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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PRESIDENTE DA ASTT, solicitando: que faça todo empenho possível para que seja feito um estudo de viabilidade para DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ATENDA AOS SETORES JARDIM BELO I E II, JARDIM PARAÍSO I E II, VENEZA E ARREDORES.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento trata-se de uma demanda dos moradores dos setores supracitados que solicitam com urgência a disponibilização de linhas de transporte público coletivo que atendam aos moradores destas localidades, uma vez que a ausência desse serviço tem dificultado a mobilidade urbana da comunidade.
Destaca-se que cabe ao Poder Executivo e Legislativo a responsabilidade de implementar medidas que resultem em melhorias na oferta desse serviço, seja ele de natureza coletiva ou individual, tendo em vista que este é um direito social, e sua competência quanto à administração desse serviço é pertinente aos Municípios.
Diante do exposto, venho propor o presente requerimento através desta Casa de Leis.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 15 de Setembro de 2023.
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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS
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