Comissão de Justiça e Redação
Projeto de Decreto Legislativo N.º 017/2023
Ver. Edimar Leandro

"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ARAGUAINENSE A AMARILDO FERNANDES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

JUSTIFICATIVA

DISPENSA DE ASSINATURA

 

 

PROCESSO Nº:  1783/2023

ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023

 

Nos termos do Art. 54 do regimento interno desta casa de Leis, justifica-se a ausência de assinatura dos membros da Comissão em razão de o projeto ser de autoria dos mesmos, versando interesse na propositura, conforme disposto no Art. 9º, inciso V, do Regimento Interno.

 

No caso em tela, o Projeto de Decreto Legislativo é de autoria deste vereador, ficando inviável a assinatura, tendo em vista ser autor do projeto e membro da Comissão de Justiça e Redação desta Casa de Leis. 

 

Por fim, ressalta-se a importância de o projeto continuar em tramitação normal, seguindo até a deliberação do plenário.

 

Araguaína, 07 de agosto de 2023

 

 

 

 

 

                                          Ver. Edimar Leandro da Conceição                                                                                                 

                                                                  Membro

   

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