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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente REQUERENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR PONTES.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Lei Orgânica deste Município esclarece em seu artigo 24, inciso IX, que o Município promoverá programas para construção de moradias destinadas a melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico, orientando-se para urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
Essa medida é de extrema importância para a comunidade local, visando a legalização das propriedades e a melhoria das condições de vida dos moradores.
A regularização fundiária não apenas proporcionará segurança jurídica aos proprietários, mas também possibilitará o acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico, eletricidade e infraestrutura adequada. Além disso, contribuirá para o desenvolvimento sustentável da região.
Acreditamos que a regularização fundiária do setor Pontes é um passo fundamental para o progresso da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Esperamos que esta solicitação seja considerada e que medidas sejam tomadas para iniciar o processo de regularização o mais rápido possível.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Setembro de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
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