 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO, solicitando: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO SETOR PRESIDENTE LULA.
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica deste Município esclarece em seu artigo 24, inciso IX, que o Município promoverá programas para construção de moradias destinadas a melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico, orientando-se para urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
Nota-se a necessidade da regularização do Setor Presidente Lula, pois com a regularização os moradores poderão legitimar, e tornar público, formalmente, seus direitos de possuir e dispor sobre o imóvel em que exerce sua moradia, o que se efetiva por meio do registro em cartório de um documento equivalente a uma escritura pública de titularidade do imóvel. Vale ressaltar a importância da arrecadação de impostos que será revertido em benefício de nossa cidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Setembro de 2023.
________________________________
TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por TERCILIANO GOMES ARAúJO em 06/09/2023 às 09:14:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15a0e836015740b752ddb1157c523132.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 17099.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
TERCILIANO GOMES ARAUJO:80409288187 em 06/09/2023 09:15:08