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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente ao PRESIDENTE DA ASTT, solicitando: DISPONIBILIZAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO QUE ATENDA OS SETORES ITAPUÃ, COUTO MAGALHÃES E AREDORES.
JUSTIFICATIVA
Conforme a Constituição Federal, em seu inciso V, artigo 30, os meios de transportes públicos são aqueles gerenciados, primariamente, pelo poder público municipal ou por empresas privadas por meio do regime de concessão ou de permissão. Bem como está ordenado em nossa carta Magna o transporte público é um direito social, e sua competência quanto à administração desse serviço é elencando-o ao Municípios.
Portanto, é dever do Executivo e Legislativo promover ações que venham a trazer melhorias na prestação desse serviço seja ele de forma coletiva ou individual. Assim, o transporte público deve desempenhar papel fundamental na promoção de interação e coesão social e na valorização do coletivo e do viver em sociedade.
Para a eficácia e o cumprimento da função social desses sistemas, o planejamento de transporte público deve considerar as particularidades de deslocamento de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e demais grupos vulneráveis.
Considerando as diversas solicitações e reclamações dos usuários do transporte público em nossa cidade, considerando a deficiência do serviço prestado pela concessionária de transporte público, visto que é notória a precariedade. Bem como, existem diversas solictações dos moradores dos bairros acima citado acerca da disponibilização das linhas de transporte coletivo, pois há muito tempo não possuem acesso ao serviço, dificultando a mobilidade urbana da comunidade .
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 01 de Setembro de 2023.
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TERCILIANO GOMES ARAUJO
Vereador – PSD
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