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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar a seguinte indicação: INDICANDO AO GOVERNADOR DO TOCANTINS WANDERLEI BARBOSA A ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 15 ANOS DE FABRICAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Venho por meio desta indicação solicitar a análise da possibilidade de oferecer isenção de IPVA para veículos com mais de 15 anos de fabricação no Tocantins.
Primeiramente, gostaria de parabenizá-lo pela medida provisória Nº 32/2022, que isenta veículos de até R$ 200 do pagamento de IPVA. Essa ação é um passo importante para aliviar o ônus sobre os cidadãos de menor renda.
Contudo, proponho que consideremos a inclusão de veículos com mais de 15 anos nessa isenção. Atualmente, tanto o Tocantins quanto Santa Catarina são os únicos estados que exigem 30 anos para conceder essa isenção. Antes da Lei 3.019/2015, nosso estado seguia a norma da maioria dos estados, que prevê a isenção para veículos com mais de 15 anos.
Essa mudança proporcionaria mais equidade e alinharia nossa política tributária à de outros estados, como Maranhão, Pará, Goiás, Piauí e Bahia, que já isentam veículos com mais de 15 anos.
A medida não apenas beneficiaria diretamente os cidadãos, mas também incentivaria a renovação da frota de veículos. Diante disso, solicito sua consideração para que possamos fortalecer essa política de isenção tributária em nosso estado.
Agradeço sua atenção à minha indicação e aguardo ansiosamente a possibilidade de proporcionar essa vantagem para a população tocantinense.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 18 de Agosto de 2023.
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Alcivan Jose Rodrigues
Soldado Alcivan
Progressistas
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