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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: SECRETÁRIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABILITAÇÃO, PARA QUE OS CONDOMÍNIOS VENHAM A AFIXAR, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO OS CANAIS OFICIAIS PARA A DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se decorre devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, idosos, crianças e demais grupos vulneráveis, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e jurídico ,uma vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, para a defesa de seus direitos.
Desse modo, as ações em debate surgem como mais uma forma de levar ajuda às mulheres e como forma de trazer visibilidade sobre o tema para toda a sociedade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 14 de Agosto de 2023.
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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS
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