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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: A SECRETÁRIA DE SAÚDE, ANA PAULA ABADIA, A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3401, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAGUAÍNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento tem como finalidade requerer a execução da Lei Municipal nº 3401, DE 07 DE JUNHO DE 2023 que divulga a relação de medicamentos que estão em falta na Farmácia da Rede de Saúde Pública Municipal, tanto no site oficial da Prefeitura como através de suas redes sociais oficiais e nas unidades de Saúde.
Acreditamos que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde. O cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
Da mesma forma que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu tempo deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta. A lei traz benefícios para os pacientes de Araguaína e para o todo Sistema de Saúde Pública Municipal.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 09 de Agosto de 2023.
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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS
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