Indicação N.º 085/2023 PROCESSO Nº 1808 AUTORIA: Ver. Wilson Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para: o Excelentíssimo Senhor Senador EDUARDO GOMES a seguinte INDICAÇÃO: O APOIO DO NOBRE SENADOR PARA ATUAR PELA CELERIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2734 DE 2021 QUE ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO NO SENADO FEDERAL E QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CONCEDER PORTE DE ARMA DE FOGO AOS ADVOGADOS, PARA DEFESA PESSOAL.

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista que os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que,muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio, de modoque a atuação do advogado pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional serameaçado ou atacado por vingança.

Desse modo, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei que tem por finalidade conceder porte de arma defogo aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para defesa pessoal, uma vez quetrata-se de uma causa que também é de interesse dos advogados Tocantinenses.

Assim, espera-se que tão logo chegue ao nobre Senador esta indicação com o intuito de unir forças para em favor desta importante causa, pelas razões já aduzidas acima.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 21 de Junho de 2023.

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WILSON CARVALHO
Vereador – PROS

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
WILSON LUCIMAR ALVES CARVALHO:52644464153 em 21/06/2023 12:01:27