Requerimento N.º 024/2023 PROCESSO Nº 0042 AUTORIA: Ver. Wilson Carvalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente para:

O Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação o Sr. JOSÉ DA GUIA PEREIRA DA SILVA, solicitando:

Todo empenho possível para que seja feito um estudo de viabilidade PARA QUE OS CONDOMÍNIOS VENHAM A AFIXAR, NAS ÁREAS COMUNS E DE CIRCULAÇÃO, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DIVULGANDO OS CANAIS OFICIAIS PARA A DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TAIS COMO: O CONTATO DA 3ª DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER - 3ª DEAM; INFORMAÇÕES SOBRE O APLICATIVO SALVE MULHER; TELEFONES DOS CONSELHOS TUTELARES DE ARAGUAÍNA E OUTROS SERVIÇOS OFERTADOS PELA MUNICIPALIDADE, em Araguaína – TO.

JUSTIFICATIVA

Este requerimento se decorre devido a necessidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem assegurar o exercício pleno dos direitos da mulher, idosos, crianças e demais grupos vulneráveis, disponibilizando serviços de orientação, informação e apoio psicossocial e jurídico ,uma vez que já existem na esfera federal diversas iniciativas concernentes ao referido tema, para a defesa de seus direitos.

Desse modo, as ações em debate surgem como mais uma forma de levar ajuda às mulheres e como forma de trazer visibilidade sobre o tema para toda a sociedade.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de Janeiro de 2023.

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Wilson Carvalho
Vereador – PROS.