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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, QUE DISPONIBILIZE UM SERVIDOR PARA ORIENTAR O CIDADÃO SOBRE O IPTU.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem como objetivo, o melhor esclarecimento do IPTU ao cidadão araguainenses, tendo em vista que muitos cidadãos vem reclamando do atendimento que os servidores da secretaria da fazendo vem desenvolvendo, chegando ao ponto de tratar o cidadão grosseiramente.
Nestas circunstância, muitos cidadãos não tem conhecimento da Lei Complementar Municipal nº 131/2022 e Decreto nº 175/2023, que proporciona de forma considerável desconto e até isenção do IPTU. Nisso faz-se necessário ao menos um servidor competente, que tenha conhecimento das leis vigentes, para assim tratar os administrados da forma educada e compatível com o cargo que ocupam, quando questionados, bem como quando solicitados.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 07 de Junho de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
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