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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: REQUERENDO AO EXMO. SR WAGNER RODRIGUES BARROS, PREFEITO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA ÁREA DA OCUPAÇÃO DO SETOR CAMPUS UNIVERSITÁRIO, EM ARAGUÍANA-TO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade buscar junto ao Executivo Municipal, a possibilidade de Regularização Fundiária para partes dos ocupantes do setor Campus Universitário, em Araguaína- TO.
Considerando que os moradores vêm por muito tempo sofrendo o problema da falta do título destes imóveis, que dará aos proprietários o direito de serem donos de fato e de direito, de um imóvel que eles sofreram para construir ou para adquirir a sua casa própria, portanto, é necessário que o Poder Executivo promova a expedição destes títulos de imóveis para que os proprietários possam sentir a segurança.
Portanto, face ao exposto, contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 06 de Junho de 2023.
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ABRAÃO DE ARAÚJO PINTO
Vereador – CIDADANIA
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