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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar expediente: PREFEITO MUNICIPAL EXMO. SR WAGNER RODRIGUES BARROS solicitando: QUE SEJA CONSTRUIDA UMA CASA DE APOIO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICIPIO DE ARAGUAINA.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade buscar atender as demandas das mulheres em situação de violência domestica em nosso município, criando assim um ambiente seguro para lhes proteger. No campo jurídico e legislativo, a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, é considerada o principal marco no enfrentamento á violência doméstica e familiar contra as mulheres, porém ainda há muito a fazer. Neste sentido, é importante ressaltar que a violência é um fenômeno presente no cotidiano das mulheres, e superá-la envolve estratégias de prevenção que trabalhem as suas diferentes manifestações. Com isso, a casa de apoio as mulheres em situação de violência domestica, irá abrigar as mulheres vitimas de violência no geral, que muitas vezes, por não ter onde ir, acabam por não denunciar seus agressores.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 05 de Junho de 2023.
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GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
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