 |
||||||
|
||||||
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.
O Vereador que ao presente subscreve, com assento nesta Colenda Casa de Leis, vem, depois de cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, requerer a Vossa Excelência, que se digne a encaminhar a seguinte indicação: INDICANDO AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, MINISTRO DA EDUCAÇÃO, INFORMAÇÕES SOBRE O RECURSOS PARA O PROGRAMA ESCOLA ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO.
JUSTIFICATIVA
Considerando as características e objetivos do Projeto e as particularidades das escolas de Araguaína-TO, observa-se a viabilidade da implementação do mesmo em nosso município, em parceria com o Poder Executivo.
O Programa Escola Acessível consiste na promoção da acessibilidade com medida estruturante para consolidar um sistema educacional inclusivo, promovendo condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunidade e informação nas escolas públicas de ensino regular.
São financiáveis rampas, sanitários, vias de acesso, instalação de corrimão e sinalização visual, tátil e sonora. Também podem ser adquiridos cadeiras de rodas, material desportivo, recursos de tecnologia assistiva, bebedouro e mobiliários acessíveis.
Com isso, é possível promover a acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes o direito de compartilhar os espações comuns de aprendizagem, por meio de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações.
Diante do aumento significativo e necessário das matrículas dos alunos público alvo da educação inclusiva na rede municipal de ensino de Araguaína, urge a necessidade de aporte financeiro por parte deste Ministério para que a igualdade de oportunidade realmente seja efetiva e garantida, conforme preconiza a Lei Brasileira da Inclusão - Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) e Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA, Estado do Tocantins, 17 de Maio de 2023.
________________________________
GERALDO FRANCISCO DA SILVA
Vereador – MDB
Fone: (63) 3416-0401 | www.araguaina.to.leg.br | portal@araguaina.to.leg.br
Documento publicado digitalmente por GERALDO SILVA em 18/05/2023 às 10:06:36.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 696f181c3beac35107eddf824701512e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://araguaina.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 10543.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GERALDO FRANCISCO DA SILVA:92732780197 em 19/05/2023 12:13:09