Proc. 2668 - Ata n.º 099/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 17º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024": Aprovado.
Proc. 2669 - Projeto de Lei n.º 054/24 - Executivo Municipal - "Altera o artigo 15 da Lei 3443 e artigo 5º da Lei 3.444, ambas de 18 de dezembro de 2023, e dá outras providências": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 2670 - Ata n.º 100/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024": Aprovado.