Proc. 2435 - Projeto de Lei Complementar n.º 031/24 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Complementar Municipal nº 058, de 30 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 2657 - Ata n.º 097/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 15º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024": Aprovado.
Proc. 2659 - Ata n.º 098/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024": Aprovado.
Proc. 2661 - Emenda Supressiva n.º 001/24 - Ver. Abraão, Ver. Edimar Leandro, Ver. Enoque Neto Rocha de Souza, Ver. Flávio Gomes Da Silva, Ver. Geraldo Silva, Ver. Gideon Soares, Ver. Luciano Santana, Ver. Marcos Duarte, Ver. Matheus Mariano, Ver. Sargento Jorge Carneiro, Ver. Soldado Alcivan, Ver. Terciliano Gomes, Ver. Thiago Costa, Ver. Wilson Carvalho, Ver. Ygor Cortez, Ver.ª Zezé Cardoso e Verª. Maria do Socorro Ferreira - "Emenda Supressiva - PLC 31/2024 Altera a Lei Complementar Municipal nº 058, de 30 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências": Aprovado.