Proc. 0425 - Projeto de Lei n.º 009/24 - Ver. João Nelore - "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.381, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS": Leitura em Plenário, Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 0580 - Projeto de Lei Complementar n.º 009/24 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares 058/2017 (Código Tributário Municipal), 008/2013 (IPTU) e dá outras providências": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 0607 - Projeto de Lei Complementar n.º 010/24 - Executivo Municipal - "Altera a redação do Anexo II, Anexo III e Anexo IV da Lei Municipal nº 3.133 de 23 de dezembro de 2019 e dá outras providências": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 0664 - Ata n.º 018/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DE MARÇO DE 2024": Aprovado.
Proc. 0712 - Ata n.º 022/24 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024": Aprovado.