Proc. 1830 - Projeto de Lei n.º 052/23 - Ver. Sargento Jorge Carneiro - "ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2969 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS": Aprovado em 1ª Votação e Aprovado em 2ª Votação.
Proc. 2928 - Ata n.º 073/23 - Secretaria Legislativa - "ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE OUTUBRO DE 2023": Aprovado.