Proc: 000 - AL 3473/2024 - Autógrafo de Lei - PL 22/2024 ESTABELECE QUE O LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1) TENHA PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proponente: Legislativo Municipal ()

Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei (AL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 16/07/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/06/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 20/06/2024
20/06/2024 Protocolado na Secretaria em: 20/06/2024
20/06/2024 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 835
16/07/2024 Sancionado em: 10/07/2024