Proc: 1642 - PL 033/2024 - Fica instituída a obrigatoriedade, da disponibilização à pessoa com deficiência visual, cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, e estabelecimentos similares localizados no município de Araguaína, e dá outras providencias.
Proponente: Ver. Edimar Leandro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2024
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
17/06/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/06/2024 | Download |
17/06/2024 | Protocolado na Secretaria em: 17/06/2024 | |
17/06/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
09/10/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
10/10/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/10/2024 | |
14/10/2024 | Leitura em Plenário | |
14/10/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
14/10/2024 | Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | |
17/10/2024 | Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Download |
31/10/2024 | Documento Anexado por Justificativa - Dispensa de Assinatura -Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
31/10/2024 | Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS | Download |
19/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2024 | |
21/11/2024 | Aprovado em 1ª Votação | |
21/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2024 | |
22/11/2024 | Aprovado em 2ª Votação | |
25/11/2024 | Autógrafo por Legislativo Municipal em: 25/11/2024 | Ver Tramitação |