Proc: 1642 - PL 033/2024 - Fica instituída a obrigatoriedade, da disponibilização à pessoa com deficiência visual, cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, e estabelecimentos similares localizados no município de Araguaína, e dá outras providencias.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/06/2024

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/06/2024	Download
17/06/2024	Protocolado na Secretaria em: 17/06/2024
17/06/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica