Proc: 1642 - PL 033/2024 - Fica instituída a obrigatoriedade, da disponibilização à pessoa com deficiência visual, cardápios em formato acessível nos bares, restaurantes, lanchonetes, e estabelecimentos similares localizados no município de Araguaína, e dá outras providencias.

Proponente: Ver. Edimar Leandro (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/06/2024 Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 17/06/2024
17/06/2024 Protocolado na Secretaria em: 17/06/2024
17/06/2024 Encaminha à Procuradoria Jurídica
09/10/2024 Parecer da Procuradoria Jurídica
10/10/2024 Apreciação em Plenário em: 14/10/2024
14/10/2024 Leitura em Plenário
14/10/2024 Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
14/10/2024 Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
17/10/2024 Parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
31/10/2024 Documento Anexado por Justificativa - Dispensa de Assinatura -Parecer da Comissão de Justiça e Redação
31/10/2024 Parecer da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS
19/11/2024 Apreciação em Plenário em: 21/11/2024
21/11/2024 Aprovado em 1ª Votação
21/11/2024 Apreciação em Plenário em: 22/11/2024
22/11/2024 Aprovado em 2ª Votação
25/11/2024 Autógrafo por Legislativo Municipal em: 25/11/2024