Proc: 1472 - PL 031/2024 - Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de vagas em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 28/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2024

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/06/2024	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 04/06/2024	Download
06/06/2024	Protocolado na Secretaria em: 06/06/2024
06/06/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/09/2024	Documento Anexado por DESPACHO 006-2024 - PROCJUR_Sugere alterações	Download