Proc: 1280 - PL 029/2024 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 9º DA LEI 3.214/2021.
Proponente: Ver.ª Zezé Cardoso (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/05/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 21/05/2024 | Download |
| 23/05/2024 | Protocolado na Secretaria em: 23/05/2024 | |
| 23/05/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/07/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 01/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 05/08/2024 | |
| 05/08/2024 | Leitura em Plenário | |
| 05/08/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 09/09/2024 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |