Proc: 1707 - VT 007/2024 - Mensagem de Veto - AC 183/2024 Autógrafo de Lei Complementar - PLC 24/2024 Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 3357, de 14 de dezembro de 2022, que regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros intermediados por plataformas digitais, no âmbito do Município de Araguaína/TO, e da Lei Municipal nº 1.778, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Mensagem de Veto (VT)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/07/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 11/07/2024 | Download |
| 12/07/2024 | Protocolado na Secretaria em: 11/07/2024 | |
| 12/07/2024 | Documento Anexado por Parecer Juridico | Download |
| 12/07/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 12/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação | |
| 24/07/2024 | Parecer da Procuradoria Jurídica | Download |
| 02/08/2024 | Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Download |
| 06/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2024 | |
| 06/08/2024 | Documento Anexado por ausencia de assinatura parecer da comissão de justiça e redação | Download |
| 07/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 07/08/2024 | |
| 07/08/2024 | Veto Rejeitado |