Proc: 1971 - PL 036/2024 - Institui o Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) de Araguaína e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2024


Necessita Parecer Jurídico.
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Data Trâmite Publicação Relacionada
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15/08/2024 Protocolado na Secretaria em: 15/08/2024
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