Proc: 1667 - PLC 030/2024 - Dispõe sobre as normas gerais de adoção dos meios autocompositivos com a Administração Pública Municipal e a instituição da transação de créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Araguaína, objeto de execução fiscal e/ou de inscrição em dívida ativa anteriores do exercício fiscal anterior a adesão à transação, nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Proponente: Executivo Municipal ()