Proc: 1193 - PL 025/2024 - Fica instituída a obrigatoriedade, da utilização de cardápios impressos em (Braille), em todos os estabelecimentos, que comercializam refeições e lanches do município, e dá outras providencias.
Proponente: Ver. Edimar Leandro (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/05/2024 | Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 15/05/2024 | Download |
| 15/05/2024 | Protocolado na Secretaria em: 15/05/2024 | |
| 15/05/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/06/2024 | Solicita Arquivamento via Ofício: 060 por GABINETE | Download |
| 13/06/2024 | Arquivado via Ofício: 060 |