Proc: 000 - AC 168/2024 - Autógrafo de Lei Complementar - PLC 5/2024 Institui e dispõe acerca de licença remunerada às vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta em Araguaína
Proponente: Legislativo Municipal ()
Tipo de Proposição: Autógrafo de Lei Complementar (AC)
Início da Tramitação da Proposição: 28/02/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/03/2024