Proc: 3071 - PL 101/2023 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal, com o objetivo de financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos de animais domésticos ou silvestres.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 22/11/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/11/2023	Encaminhado para Protocolo na Secretaria em: 05/11/2023	Download
06/11/2023	Protocolado na Secretaria em: 06/11/2023
06/11/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/11/2023	Documento Anexado por DESPACHO	Download
22/11/2023	Solicita Arquivamento via Ofício: 318 por GABINETE	Download
22/11/2023	Arquivado via Ofício: 318